Referência: Julgamento de Contas do Prefeito Municipal
Ano Referência: 2009



DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 12 DE MARÇO DE 2012

 

 

“PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RESPONSAVEL ALFONSO MARIA SOUZA REFERENTE AO ANO DE 2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA”

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e promulga o seguinte:

 

DECRETO:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Aurora do Responsável Alfonso Maria Souza do ano de 2009 – Processo PCP 10/00108063, uma vez que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, opina pela APROVAÇÃO das contas e submetido à votação secreta, apresentou 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, em sessão ordinária realizada no dia 06 de março de 2012

 

Art. 2º O presente Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário Alfredo Dümes, 12 de março de 2012

 

 

 

 

 

FABRICIO SIEWERDT

Presidente da Câmara de Vereadores de Aurora