REDAÇÃO FINAL DO PROJETO LEI Nº 037/2014

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

 

ALEXANDRE JENSEN, Presidente da Câmara de Vereadores de Aurora, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Aurora, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 I - as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;

II - a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições sobre divida pública municipal;

V - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VII - as disposições gerais.

 

I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMNISTRAÇÃO

 

Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e a execução da respectiva lei devem ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.

 

Parágrafo Único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4, § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000:

 

Demonstrativo I - Metas Anuais

 

Anexo I - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas;

 

Anexo I.a- Metodologia e Memória de Calculo das Principais Fontes de Receita;

 

Anexo II -  Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas;

 

Anexo II.a- Metodologia e Memória de Calculo das Principais Despesas;

 

Anexo III -  Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para o Resultado Primário;

 

Anexo IV -  Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal;

 

Anexo V -  Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para o Montante da Divida;

 

Anexo VI -  Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;

 

Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.

 

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

 

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores.

 

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido.

 

Demonstrativo V - Origem e aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos.

 

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.

 

Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS.

 

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita.

 

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, são aquelas definidas no ANEXO de prioridades e metas desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação de despesa.

 

Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015  o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

 

II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens e serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional ou partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

VIII - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

IX - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

 

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 340/2006.

 

§2º A categoria de programação que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas Fundações e seus Fundos e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.

 

Art. 7º A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sob-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº 340/2006 e alterações posteriores, na forma dos seguintes anexos:

 

I - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o anexo 1, da Lei nº 4.320/64;

II - Receita por Categorias Econômicas, conforme o anexo 2 da Lei nº 4.320/64;

III - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas conforme o anexo 2, da Lei nº 4.320/64;

IV - Funções e Sub-funções de Governo, conforme o anexo 5, da Lei nº 4.320/64;

V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o anexo 6, da Lei nº 4.320/64;

VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o anexo 7, da Lei nº 4.320/64;

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o vinculo com os Recursos, conforme o anexo 8, da Lei nº 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85;

VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme o anexo 9, da Lei nº 4.320/64;

IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme disposto no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme artigo 22, inciso III, da lei nº 4.320 de 1964;

XI - Planilha de identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por categoria de Programação, com Identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria econômica, Diagnóstico situacional do programa, Diretrizes, Objetivo, Metas Fiscais e indicação das fontes de financiamento;

XII - Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIII - Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 1996;

XIV - Demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB;

XV - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida com base no artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XVI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000; e

XVII - Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados a saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.

 

§1º O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do Município evidenciara suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º Para efeitos desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

 

§ 3º O Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD, de que trata o item X deste artigo, fixara a despesa ao nível ao Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN nº 163/2001, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada Projeto, atividade ou operações especiais, definidos por esta lei como categoria de programação.

 

Art. 8º A mensagem de encaminhamento da proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64, conterá:

 

I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da divida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e

II - justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e despesa.

 

Art. 9º A Reserva de Contingência da Unidade gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "00" - ordinários do orçamento fiscal e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme demonstra o anexo III.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO.

 

Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2015 e suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre despesa e receita em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, suas Fundações e Fundos. (art. 1º, § 1º, 4º, I, "a", 50, I e 48 da LRF).

 

Art. 11. Os estudo para definição dos Orçamentos da Receita para 2015, devem observar os efeitos das alterações na legislação tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico , a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara a disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de calculo. ( art. 12, § 3º da LRF).

 

Art. 12. Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

 

Art. 13. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,  observado a destinação de recurso nas seguintes dotações abaixo: (ART. 9º da LRF).

 

I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operação de crédito, alienação e ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transporte, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento da metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora.

 

Art. 14. A compensação que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem liquida de expansão prevista no anexo I. 11, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (artigo 4º, §2º da LRF).

 

Art. 15. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo III desta Lei. ( artigo 4º, §3º da LRF).

 

§1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2014.

 

§2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação e recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

Art. 16. O orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que não poderá exceder a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida. (ART. 5º, III "d" da LRF).

 

§1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados  ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, artigo 5º Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no anexo III. (artigo5º, III, "b" da LRF).

 

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2014 poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que tornarem insuficientes.

 

Art. 17. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (ART. 8º, 9º e 13 da LRF).

 

Art. 19. Os projetos e atividades  priorizados na Lei Orçamentária  para 2013 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundo de transferência voluntárias, operações de crédito, alienações de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, § único e 50, I da LRF).

 

§1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64 será realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contidas nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.

 

§2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma as destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (artigo 8º, § único e 50, I da LRF).

 

Art. 20. A renuncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2015, constantes do anexo I.10 desta Lei, não será considerada para efeitos de calculo do orçamento da receita. ( artigo 4º, §2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal as entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependera de autorização em Lei. (artigo 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60(sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (artigo 70, Parágrafo Único da CF).

 

Art. 22. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar nº 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no artigo 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarreta aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixada no item I do artigo 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (artigo 16, § 3º da LRF).

 

Art. 23. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operações de crédito. (artigo 45 da LRF).

 

Art. 24. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF).

 

Art. 25. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.

 

Art. 26. A execução do orçamento da Despesa obedecera, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (artigo 167, VI da CF).

 

Art. 27. Durante a execução orçamentária de 2015, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015, constantes desta lei.(artigo 167, I da CF).

 

Art. 28. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços. (artigo 4º, I, "e" da LRF).

 

Parágrafo Único. Os gastos serão apurados através das operações orçamentária, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas de despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. ( artigo 4º, I, "e" da LRF).

 

Art. 29. Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme demonstrativo da compatibilização das metas de despesa - anexo V, e contemplados na Lei Orçamentária para 2015, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo, a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (artigo 4º, I, "e" e 9º, § 4º da LRF).

 

Art. 30. Para fins do disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza Despesa/Modalidade de aplicação, excluído deste ultimo o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.

 

V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 31. A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento as despesas de capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes liquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. (artigo 30, 31 e 32 da LRF).

 

Art. 32. A contratação de operações de crédito dependera de autorização em Lei especifica. (artigo 32, I da LRF).

 

Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo  31 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através de limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 14 desta Lei. ( artigo 31, § 1º, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL.

 

Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF).

 

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015 ou em créditos adicionais.

 

Art. 35. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.(artigo 22, § único, V da LRF).  

 

Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.(Artigo 19 e 20 da LRF).

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 37. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções prevista no Plano de Cargos da Administração Municipal de Aurora ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa  será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes  de classes menos favorecidas , conceder anistia para estimular a cobrança da divida ativa , devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos no orçamento da receita  e serem objeto de estudos  do eu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e os dois subseqüentes. (artigo 14 da LRF).

 

Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14, § 3º, da LRF)

 

Art. 40. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. (artigo 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2014.

 

§1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "Caput" deste artigo.

 

§2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com juros e multas por eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, decorrente de insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 43. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município durante o exercício de 2015.

 

Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Plenário Alfredo Dümes, 11 de novembro de 2014

 

 

 

ALEXANDRE JENSEN

Presidente