REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 039/2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1° O Orçamento do Município de Aurora, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, incluindo seus fundos, para o Exercício de 2015 discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.052.844,00(Vinte e Três milhões e cinqüenta e dois mis e oitocentos e quarenta e quatro reais).

 

Art.2° As Receitas do Município, serão realizadas na forma de Legislação em vigor com o seguinte desdobramento consolidado:

 

Receitas  Correntes

                                     18.897844,00

Receita Tributária

875.500,00

Receita de Contribuição

238.000,00

Receita Patrimonial

                                             58.000,00

Receita Agropecuária

100.000,00

Transferência  Corrente

                                      15.872.344,00

Outras Receitas Correntes

1.751.000,00                        

(-) Dedução da Receita Corrente

                                       2.370.000,00

TOTAL

                                     16.527.844,00

 

Receitas de Capital

                                        6.525.000,00

Transferência de Capital

                                        5.475.000,00

TOTAL

                                        6.525.000,00

TOTAL DE RECEITAS

23.052.844,00

 

Art. 3° A despesa fixada, para o município, será executada obedecendo a seguinte distribuição consolidada:

01.01

Câmara de Vereadores

760.000,00

02.01

Gabinete do Prefeito e Vice

830.000,00

03.01

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças

                  2.797.357,28

04.01

Secretária da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

                  6.788.343,20

10.01

Fundo Municipal de Assistência Social

678.700,00

09.01

Fundo Social da Infância e Adolescência

                       15.000,00

06.01

Secretária de Infraestrutura e Obras

5.929.084,00

07.01

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Crescimento Econômico

1.350.000,00

08.01

Fundo Municipal de Saúde

                  3.459.359,52

90.99

Reserva da Contingência

                       50.000,00

11.01

Fundação Municipal de Desporto

                     380.000,00

TOTAL DAS DESPESAS                                                             23.052.844,00

 

    Art. 4° As transferências de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiara aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, esportivo, de cooperação técnica e de saúde.

 

Parágrafo Único. Não se aplica neste artigo, as contribuições estatutárias devidas as entidades municipalistas em que o Município for associado.

 

Art. 5° O Executivo é autorizado por decreto a tomar medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro.

 

Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de credito, ainda que por antecipação de receita, limitado o valor das primeiras ao disposto no artigo 167, III, da Constituição Federal.

 

            Art. 7º O Executivo por Decreto esta autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recurso:

I - o excesso ou provável excesso da arrecadação, por fonte de recurso (destinação de recurso), observada a tendência do exercício.

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III - superávit financeiro do exercício anterior.

             Art. 8º O Prefeito Municipal por Decreto esta autorizado a remanejar, dentro de cada órgão o saldo das dotações das modalidades de aplicação que o compõem, bem como, utilizar vínculo de uma categoria de programação para outra.

Art. 9° As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10. Os recursos de Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para a obtenção de resultados primária positiva.

 

§ 1° A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° Para efeito desta lei entende-se como " Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

§ 3° Não se efetivando até o dia 10/12/2015 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido § 2° deste artigo, desde que o orçamento para 2015 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art.11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 12. Fica ao Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 13. A presente lei vigorara durante o exercício financeiro de 2014, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

     

Plenário Alfredo Dümes, 10 de dezembro de 2014

 

 

ALEXANDRE JENSEN

Presidente