Tipo Ano Regime Processo Regime Tramitação Status
PLC012017UrgenteOrdinário Aprovada
Autores
Poder Executivo
Ementa
Acrescenta e Altera dispositivos nas leis complementares municipais nº 1.207/2015 e nº 1.139/2003, que alteram a Lei Complementar nº 1.105/202 (Código Tributário Municipal), que tratam do ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Arquivos
Nenhum Arquivo Cadastrado
Tramitação
Unidade de Tramitação Data Status
Plenária26/09/2017Aprovada