Tipo Ano Regime Processo Regime Tramitação Status
PLO0122017NormalOrdinário Aprovada
Autores
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei de caráter autorizativo a fim de chancelar os acordos judicialmente entabulados nos processo que especifica visando a homologação judicial e dá outras providências
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Tramitação
Unidade de Tramitação Data Status
Plenária22/08/2017Aprovada