Tipo Ano Regime Processo Regime Tramitação Status
PLO062016NormalOrdinário Aprovada
Autores
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal
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Tramitação
Unidade de Tramitação Data Status
Plenária07/06/2016Aprovada
Plenária18/05/2016Comissões Permanentes