Tipo Ano Regime Processo Regime Tramitação Status
PLO122016NormalOrdinário Aprovada
Autores
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atamosfera de competência municipal com finalidades de exploração e/ou exportação do gases e óleos não convencionais pelo método de fratura hidráulica - FRACKING e refraturamento hidráulico - REFRACKING e dá outras providências
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Tramitação
Unidade de Tramitação Data Status
Plenária06/07/2016Aprovada
Plenária28/06/2016Comissões Permanentes