Tipo Ano Regime Processo Regime Tramitação Status
PLO0182017NormalOrdinário Comissões Permanentes
Autores
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei de Caráter autorizativo a fim de chancelar os acordos judicialmente entabulados nos processos que especifica visando a homologação judicial e dá outras providências
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Tramitação
Unidade de Tramitação Data Status
Plenária24/10/2017Aprovada
Plenária28/09/2017Comissões Permanentes