Tipo Ano Regime Processo Regime Tramitação Status
PLO062017UrgenteOrdinário Comissões Permanentes
Autores
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei de caráter autorizativo a fim de chancelar os acordos judicialmente entabulados nos processos que especifica visando a homologação judicial e dá outras providências
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Tramitação
Unidade de Tramitação Data Status
Plenária23/05/2017Aprovada
Plenária15/05/2017Comissões Permanentes